O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Cristina Almeida
Ementa: Dispõe sobre o direito das pessoas que tenham união homoafetiva à inscrição, como entidade familiar, nos programas de Habitação popular desenvolvidos pelo Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 26/02/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/03/2015
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Proferido Parecer nº 0084/16-CJR-AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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05/03/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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26/02/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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