O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Dispõe sobre a garantia às pessoas que mantenham União Estável Homoafetiva sobre o direito á inscrição como entidade familiar nos programas sociais desenvolvidos no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 24/02/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/11/2016
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Proposição Sancionada em 08/11/2016 - Lei Ordinária nº 2107, de 04/11/16 publicada no Diário Oficial nº 6313, p. - Data de Publicação do Diário: 08/11/2016
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11/10/2016
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Redação Final Finalizada
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11/10/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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30/05/2016
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Proferido Parecer nº 0004/16-CDH-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CDH por Dep.
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30/05/2016
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Enviado para Comissão: CDH
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26/02/2015
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Proferido Parecer nº 0084/16-CJR-AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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26/02/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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24/02/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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