O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 10/02/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/04/2019
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Arquivado
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24/04/2015
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Proferido Parecer nº 0081/15-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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24/04/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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10/02/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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