O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre alteração no Anexo da Lei Estadual nº 0811, de 20 de fevereirro de 2004, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Amapá, o seu modelo de Gestão, cria as Secretarias Especiais de Desenvolvimento Setorial, Secretarias de Estado, Secretarias Extraordinárias, Órgãos Estratégicos, Órgãos Vinculados e Colegiados, cria o processo decisório compartilhado e altera a estrutura da Administração Estadual, cria e autoriza a extinção de Cargos de Direção e Assessoramento Superior e dá outras providências, e suas posteriores alterações.
Data de Protocolo: 14/01/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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31/01/2019
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Arquivado
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14/01/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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