O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 0088/14-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que dispõe sobre os parâmetros da autonomia funcional, financeira e orçamentária dos Poderes Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público do Estado e do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Constituição Estadual.
Data de Protocolo: 25/11/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0088/14-AL
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25/11/2014
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0088/14-AL
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25/11/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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