O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Moisés Souza
Ementa: Dispõe sobre os parâmetros da autonomia funcional, financeira e orçamentária dos Poderes Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público do Estado e do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Constituição Estadual.
Data de Protocolo: 30/10/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/12/2014
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Proposição Promulgada em 04/12/2014 - Lei Ordinária nº 1846, de 03/12/14 publicada no Diário Oficial nº 5852, p. - Data de Publicação do Diário: 04/12/2014
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25/11/2014
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0057/14-GEA
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05/11/2014
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Enviado para Sanção do Governador
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03/11/2014
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Redação Final Finalizada
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03/11/2014
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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30/10/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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