O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Roseli Matos
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a admitir os diplomas de pós-graduação concluídos nos países do Mercado Comum do Sul-Mercosul.
Data de Protocolo: 24/11/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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17/04/2019
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Arquivado
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24/11/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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