O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 65.402.458,00 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 19/11/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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26/03/2019
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Arquivado
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06/03/2015
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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06/03/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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19/11/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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