O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania-CJR
Ementa: Anula a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 001/13-PGJ, Susta Imediatamente a vigência da Lei Complementar nº 079, de 27 de junho de 2013 e anula todos os atos formalizados posteriormente com embasamento na Lei Complementar nº 079/13, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 31/10/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/04/2019
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Arquivado
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03/11/2014
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Proposição Promulgada em 03/11/2014 - Decreto Legislativo nº 0547, de 03/11/15 publicada no Diário Oficial nº 5846, p. - Data de Publicação do Diário: 26/11/2014
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03/11/2014
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Redação Final Finalizada
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03/11/2014
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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31/10/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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