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Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0012/14-AL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0547, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
Publicado no Diário Oficial nº 5846, de 26.11.14
Autor: Deputado Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania-CJR
Anula a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 0001/13-PGJ, Susta imediatamente a vigência da Lei Complementar nº 079, de 27 de junho de 2013 e anula todos os atos formalizados posteriormente com embasamento na Lei Complementar nº 079/13, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faz saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica anulada a APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 001/2013 – PGJ, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá, ocorrida na Sessão Ordinária realizada no Dia 25 de junho de 2013, com base no que dispõem os incisos VIII e IX, do art. 95, da Constituição Estadual, combinado com o que dispõe o inciso III e IV, § 2º, do art. 131, do Regimento Interno, por irregularidade, ilegalidade e vício formal na sua tramitação.
Art. 2º. Ficam também considerados nulos todos os Atos formalizados e praticados com embasamento na Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013.
Art. 3º. Retorne o Projeto de Lei Complementar nº 001-2013/PGJ, a esta Casa para que sejam cumpridas todas as formalidades regimentais, e, posteriormente posto em pauta para deliberação em Plenário.
Art. 4º. Com vistas a garantir os efeitos deste Decreto, a Lei Complementar nº. 0009, de 28/12/1994, e as Leis Complementares nºs 0022, de 25/03/2003; 0023, de 06/06/2003; 0030, de 15/12/2005; 0054, de 23/12/2008; 0067, de 29/12/2010; e 0068, de 21/03/2011, continuarão em pleno vigor até que a Assembleia Legislativa do Amapá adote as medidas legislativas para deliberação.
Art. 5º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 03 de novembro 2014.
Deputado MOISÉS SOUZA
Presidente
Deputado JUNIOR FAVACHO Deputada ROSELI MATOS
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
Deputado EDINHO DUARTE Deputado CHARLES MARQUES
1º Secretário 2º Secretário
Deputado KEKA CANTUÁRIA Deputada SANDRA OHANA
3º Secretário 4º Secretária
