O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Roseli Matos
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do critério de prioridade à mulher vítima de violência doméstica na inscrição para aquisição de unidade habitacional destinada ás mulheres inseridas em programas de assistência.
Data de Protocolo: 29/10/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
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19/10/2015
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Proposição Sancionada em 19/10/2015 - Lei Ordinária nº 1944, de 19/10/15 publicada no Diário Oficial nº 6063, p. - Data de Publicação do Diário: 19/10/2015
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28/09/2015
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Enviado para Sanção do Governador
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22/09/2015
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Redação Final Finalizada
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22/09/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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29/10/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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