O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Pode Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 1.616 , de 12 de janeiro de 2012, em seu artigo 6º, o qual dispõe sobre o Plano Plurianual, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 05/09/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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26/03/2019
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Arquivado
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18/09/2014
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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18/09/2014
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Enviado para Comissão: CCJ
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05/09/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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