O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre alteração do anexo da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá e dispõe sobre sua organização, atribuições e funcionamento, define o regime jurídico de seus servidores e dá outras providências.
Data de Protocolo: 27/06/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/08/2014
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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04/08/2014
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Enviado para Comissão: CCJ
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27/06/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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27/06/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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27/06/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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