O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.335 de 18 de maio de 2009 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 20/06/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
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23/12/2014
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Proposição Sancionada em 23/12/2014 - Lei Ordinária nº 1848, de 23/12/14 publicada no Diário Oficial nº 5864, p. - Data de Publicação do Diário: 23/12/2014
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23/12/2014
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Enviado para Sanção do Governador
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22/12/2014
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Redação Final Finalizada
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22/12/2014
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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24/06/2014
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Proferido Parecer nº 0083/14-CJR/AP - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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24/06/2014
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Enviado para Comissão: CCJ
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21/06/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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