O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Charles Marques
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 7º da Lei 1794 de 30 de dezembro de 2013.
Data de Protocolo: 27/05/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
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31/01/2019
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Arquivado
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03/06/2014
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Proferido Parecer nº 0332/16 – CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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03/06/2014
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Enviado para Comissão: CCJ
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27/05/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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