O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Roseli Matos
Ementa: Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o Poder Público Estadual de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas e seus sócios condenados em processos criminais com decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.
Data de Protocolo: 20/05/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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11/02/2019
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Arquivado
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27/05/2014
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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27/05/2014
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Enviado para Comissão: CCJ
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20/05/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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