O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaka Barbosa
Ementa: Dispõe sobre medidas administrativas e penalidades impostas áqueles que praticam a exploração do Trabalho Infantil no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 19/05/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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15/02/2019
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Arquivado
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22/09/2016
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Proferido Parecer nº - Situação: na CDH por Dep.
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22/09/2016
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Enviado para Comissão: CDH
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21/05/2014
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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21/05/2014
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Enviado para Comissão: CCJ
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19/05/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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