O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EDINHO DUARTE
Ementa: Torna obrigatória a utilização de produtos dietéticos por restaurantes, bares e lanchonetes do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 21/05/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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23/07/1999
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Proposição Sancionada em 23/07/1999 - Lei Ordinária nº 0454, de 22/07/99 publicada no Diário Oficial nº 2099, p. - Data de Publicação do Diário: 23/07/1999
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30/06/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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30/06/1999
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Redação Final Finalizada
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30/06/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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