O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EURY FARIAS
Ementa: Cria o Incentivo Fiscal às empresas que abrirem vagas para o primeiro contrato de trabalho - Programa de Acesso ao 1º Emprego.
Data de Protocolo: 11/05/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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13/01/2000
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Proposição Promulgada em 13/01/2000 - Lei Ordinária nº 0510, de 07/01/00 publicada no Diário Oficial nº 2215, p. - Data de Publicação do Diário: 13/01/2000
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07/12/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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07/12/1999
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Redação Final Finalizada
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07/12/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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