O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: COMISSÃO JUSTIÇA
Ementa: Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 22/08/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/10/1995
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Proposição Sancionada em 18/10/1995 - Lei Complementar nº 0010, de 20/09/95 publicada no Diário Oficial nº 1179, p. - Data de Publicação do Diário: 18/10/1995
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28/08/1995
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Enviado para Sanção do Governador
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23/08/1995
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Redação Final Finalizada
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23/08/1995
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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