O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Michel JK
Ementa: Proíbe a comercialização e o consumo de bebibas com teor alcoólico em postos de combustíveis, em lojas de conveniência neles instaladas ou a eles conjugadas no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 25/04/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
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01/04/2019
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Arquivado
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29/04/2014
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Proferido Parecer nº 0077/14-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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29/04/2014
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Enviado para Comissão: CCJ
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25/04/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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