O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 0023/14-AL, de autoria do Deputado Zé Luiz, que torna obrigatória a presença de profissional capacitado e habilitado a atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libra) em estabelecimentos comerciais, financeiros ou prestadores de serviços públicos ou privados.
Data de Protocolo: 16/04/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0023/14-AL
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29/04/2014
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/04/2014
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0023/14-AL
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16/04/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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