O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Zé Luiz
Ementa: Torna obrigatória a presença de profissional capacitado e habilitado a atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libra) em estabelecimentos comerciais, financeiros ou prestadores de serviços públicos ou privados.
Data de Protocolo: 21/03/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/03/2018
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Arquivado
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16/04/2014
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0019/14-GEA
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01/04/2014
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Redação Final Finalizada
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01/04/2014
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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27/03/2014
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Proferido Parecer nº 0047/14-CJR/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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27/03/2014
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Enviado para Comissão: CCJ
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21/03/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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