O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ALUIZIO GOMES
Ementa: Estabelece através de lei a criação de um conselho consultivo especial, para acompanhamento, avaliação e fiscalização de todas as atividades minerais e de recursos hídricos energéticos e dá outras providências.
Data de Protocolo: 12/08/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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26/11/1992
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Redação Final Finalizada
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26/11/1992
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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