O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 6º, altera o art. 8º e modifica o § 2º, do art. 21, da Consolidação das Leis da Previdência Estadual.
Data de Protocolo: 11/12/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
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19/12/1997
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Proposição Sancionada em 19/12/1997 - Lei Ordinária nº 0398 de 18/12/97 publicada no Diário Oficial nº 1713 de 19/12/97, p. - Data de Publicação do Diário: 19/12/1997
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