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PROJETO DE LEI Nº 0032/14-AL
Autor: Deputado Keka Cantuária
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1742, de 26 de abril de 2013 que Incorpora a Gratificação de Regência de Classe ao vencimento básico dos professores do Quadro Permanente de Pessoal do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei 1.742, de 26 de abril de 2013, que incorpora a Gratificação de Regência de Classe ao vencimento básico dos professores do Quadro Permanente de Pessoal do Estado do Amapá.
Art. 2°. Para o custeio das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas dotações constantes do orçamento estadual vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Estadual nº 1742, de 26 de abril de 2013.
Macapá - AP, 26 de março de 2014.
Deputado KEKA CANTUÁRIA
