PROJETO DE LEI Nº 0032/14-AL

Autor: Deputado Keka Cantuária

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1742, de 26 de abril de 2013 que Incorpora a Gratificação de Regência de Classe ao vencimento básico dos professores do Quadro Permanente de Pessoal do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º.  Fica revogada a Lei 1.742, de 26 de abril de 2013, que incorpora a Gratificação de Regência de Classe ao vencimento básico dos professores do Quadro Permanente de Pessoal do Estado do Amapá.

Art. 2°. Para o custeio das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas dotações constantes do orçamento estadual vigente.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.  Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Estadual nº 1742, de 26 de abril de 2013. 

Macapá - AP, 26 de março de 2014.

Deputado KEKA CANTUÁRIA