O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera os incisos II e III, do art. 25; o caput do art. 34 e acrescenta parágrafo único ao art. 35, da Consolidação das Leis da Previdência Estadual.
Data de Protocolo: 19/11/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
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19/12/1997
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Proposição Sancionada em 19/12/1997 - Lei Ordinária nº 0397, de 18/12/97 publicada no Diário Oficial nº 1713, p. - Data de Publicação do Diário: 19/12/1997
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12/12/1997
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Enviado para Sanção do Governador
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10/12/1997
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Redação Final Finalizada
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10/12/1997
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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