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PROJETO DE LEI N º 0023/99-AL
Introduz no cuirrículo das escolas públicas estaduais, da 5ª a 8ª séries e Ensino Médio, conhecimento relativo a finanças públicas e orçamento e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Governo do Estado do Amapá introduzirá no currículo das escolas públicas estaduais, da 5ª a 8ª séries e Ensino Médio, conhecimento relativo a finanças públicas e orçamento.
Parágrafo Único – O Executivo Estadual regulamentará a forma adequada de introdução da matéria nos referidos currículos escolares.
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 19 de abril de 1999.
Deputado RANDOLFE RODRIGUES
PT
