O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Júnio Favacho
Ementa: Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 1278, de 09 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 25/02/2014
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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29/04/2014
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0023/14-GEA
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03/04/2014
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Enviado para Sanção do Governador
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31/03/2014
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Redação Final Finalizada
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31/03/2014
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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25/02/2014
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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