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PROJETO DE LEI Nº. 0004/14-AL.
Autor: Deputada Marília Góes
Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a FEDERAÇÃO DE RODEIO AMAPAENSE - FERAP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do Art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a FEDERAÇÃO DE RODEIO AMAPAENSE - FERAP, sendo esta uma pessoa jurídica de direito privado, com fins não lucrativos, com foro e sede no Município de Macapá, Estado do Amapá.
Art. 2º. A qualquer tempo poderá o Legislativo tornar sem efeito esse reconhecimento, se provada à falsidade das alegações e dos documentos apresentados ou quando modificada a finalidade a que se propôs.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Macapá - AP, 10 de fevereiro de 2014.
Deputado MARÍLIA GÓES
PDT/AL
