O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: COMISSÃO JUSTIÇA
Ementa: Dispõe sobre o não atendimento de requerimentos originados do Ministério Público que tenham conteúdo genérico e não determine os fatos ou objeto das investigações que se pretenda realizar e dá outras providências.
Data de Protocolo: 17/07/2000
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
18/07/2000
|
Proposição Promulgada em 18/07/2000 - Decreto Legislativo nº 0110, de 18/07/00 publicada no Diário Oficial nº 2344, p. - Data de Publicação do Diário: 21/07/2000
|
|
|
18/07/2000
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
18/07/2000
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
