Lei Ordinária nº - Texto Integral

PROJETO DE LEI 0035/2013-GEA

Poder Executivo

Altera a Lei nº. 1.616, de 12 de janeiro de 2012, incluindo Programa e Ação, alterando o Anexo I na referida Lei, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012 a 2015 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluído no Plano Plurianual - PPA do Estado do
Amapá para o quadriênio de 2012 a 2015, observadas as disposições do arte 6° da Lei nº 1.616, de 12 de janeiro de 2012, Anexo I, o seguinte:

I - No âmbito do Eixo Inclusão Social e Direitos cria-se o
Programa Passe Social Estudantil - PSE, e a ação Concessão de Passe
Escolar Estudantil, vinculados financeiramente ao Fundo Estadual do Passe Social Estudantil - FEPE, conforme lei específica de criação .

• A ação: Concessão de Passe Escolar Estudantil

II - No âmbito do Eixo Infraestrutura cria-se o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores

. A ação: Formar, educar, qualificar e habilitar profissional condutor de veículo automotor

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 28 de novembro de 2013.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador