O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 1.616, de 12 de janeiro de 2012, incluindo Programa e Ação, alterando o Anexo I na referida Lei, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012 a 2015 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 28/11/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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12/04/2019
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Arquivado
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28/11/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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