O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera os arts. 2º e 7º da Lei nº 1.774, de 17 de Outubro de 2013.
Data de Protocolo: 11/11/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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19/11/2013
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Proposição Sancionada em 19/11/2013 - Lei Ordinária nº 1782, de 19/11/13 publicada no Diário Oficial nº 5596, p. - Data de Publicação do Diário: 19/11/2013
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18/11/2013
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Enviado para Sanção do Governador
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13/11/2013
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Redação Final Finalizada
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13/11/2013
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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11/11/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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