O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: FRAN JUNIOR
Ementa: Modifica os Artigos 29 e 117 da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 03/12/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento | ||
|---|---|---|---|---|
| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
