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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0012/13-AL
Autor: Deputado Zé Luiz
Dispõe sobre a extensão dos Gabinetes Legislativos dos Deputados (as) a todos os Municípios do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 131, § 3º do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Fica disposta a extensão dos gabinetes legislativos dos Deputados (as) estaduais a todos os municípios do Estado do Amapá.
Parágrafo único. A extensão de que trata o artigo 1º, poderá ser feita de forma física e estrutural e devidamente identificada.
Art. 2º. Ficará a cargo do deputado (a) todas as despesas referentes a extensão dos gabinetes.
Art. 3º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 14 de outubro de 2013.
Deputado ZÉ LUIZ
PT/AP
