PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0012/13-AL

Autor: Deputado Zé Luiz

Dispõe sobre a extensão dos Gabinetes Legislativos dos Deputados (as) a todos os Municípios do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 131, § 3º do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução Legislativa:

Art. 1º. Fica disposta a extensão dos gabinetes legislativos dos Deputados (as) estaduais a todos os municípios do Estado do Amapá.

Parágrafo único. A extensão de que trata o artigo 1º, poderá ser feita de forma física e estrutural e devidamente identificada.

Art. 2º. Ficará a cargo do deputado (a) todas as despesas referentes a extensão dos gabinetes.

Art. 3º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 14 de outubro de 2013.

Deputado ZÉ LUIZ

PT/AP