O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MESA DIRETORA
Ementa: Dá nova redação ao art. 113 e acrescenta o art. 54 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 15/02/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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05/03/1996
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Redação Final Finalizada
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05/03/1996
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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