O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PAULO JOSÉ
Ementa: Acrescenta o § 10 ao Artigo 113 da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 28/11/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/11/1995
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Redação Final Finalizada
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29/11/1995
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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