O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: LUCAS BARRETO
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 0438, de 23 de dezembro de 1998, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 30/12/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/08/2018
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Arquivado
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11/05/2000
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Enviado para Sanção do Governador
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10/05/2000
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Redação Final Finalizada
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10/05/2000
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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