O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
PROJETO DE LEI Nº 0006/99-AL
Altera dispositivos da lei nº 0422, de 30 de junho de 1998, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1999 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos I, II e III do Art.16, da Lei nº 0422, de 30 de junho de 1998 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 - ............................................
I - Poder Legislativo - 11,5 % (onze vírgula cinco pontos percentuais) observando-se a seguinte destinação:
a) Assembléia Legislativa - 8,0% (oito pontos percentuais);
b) Tribunal de Contas - 3,5% (três vírgula cinco pontos percentuais);
II - Poder Judiciário - 8,0 (oito pontos percentuais);
III - Ministério Público - 6,0% (seis pontos percentuais);
Parágrafo Único - ..............................................”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 11 de Fevereiro de 1999.
Deputado ALEXANDRE TORRINHA
PDT
