O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ANTONIO TELES
Ementa: Adita ao Art. 35 do Regimento Interno criando a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências.
Data de Protocolo: 03/05/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/04/2019
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Arquivado
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