O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera disposições da Lei Complementar nº0006, de 18 de agosto de 1994.
Data de Protocolo: 15/03/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/06/2019
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Arquivado
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