O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EIDER PENA
Ementa: Modifica a redação do Art. 43 e acrescenta os §§ 1º e 2º ao mesmo artigo, da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 19/06/2000
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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27/06/2000
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Redação Final Finalizada
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27/06/2000
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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