O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Institui o Gabinete militar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e procede para tanto os acréscimos necessários ao art. 67 do Decreto (N) nº 069/71, art. 43 do Decreto (N) nº 070/91.
Data de Protocolo: 09/12/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | |||
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| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
