O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Keka Cantuária
Ementa: Dispõe sobre aposentadoria especial dos policiais civis, e transferência para a reserva remunerada dos policiais militares e dos bombeiros militares, dando nova redação ao § 12 e acrescentando os §§ 13 e 14 ao Art. 67, bem como incluindo os §§ 4º, 5º e 6º ao Art. 79, todos da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 06/09/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/02/2019
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Arquivado
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06/09/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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