O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MESA DIRETORA
Ementa: Fixa, nos termos do art. 95, inciso XII, alínea "b", da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o art. 27, § 2º, da Constituição Federal, a remuneração dos Deputados Estaduais do Amapá para a II Legislatura.
Data de Protocolo: 20/09/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/10/1994
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Redação Final Finalizada
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18/10/1994
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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