O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EIDER PENA
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação dos Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino no âmbito Estadual e dá outras providências.
Data de Protocolo: 30/12/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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01/07/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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01/07/1999
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Redação Final Finalizada
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01/07/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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