O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: GERALDO ROCHA
Ementa: Susta a execução e eficácia do Decreto (N) nº 4426, de 19 de julho de 1994, que altera o Decreto (N) nº 0062, de 16 de abril de 1991, publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de julho de 1994.
Data de Protocolo: 16/08/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento | ||
|---|---|---|---|---|
| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
